HC 1002519 - DECISAO

HC 1002519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio cabível na hipótese e não há flagrante ilegalidade a autorizar a via estreita do habeas corpus; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do apenado, situação que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS QUINTANILHA VITAL; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal nº 5006359-88.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

MARCOS VINICIUS QUINTANILHA VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal nº 5006359-88.2024.8.19.0500)

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio cabível na hipótese e não há flagrante ilegalidade a autorizar a via estreita do habeas corpus; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional do apenado, situação que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.