HC 998300 - DECISAO

HC 998300 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o acórdão a quo negou o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e necessidade de experimentação do regime intermediário) sem indicar fatos desabonadores concretos e extraídos da execução que justificassem o afastamento do requisito subjetivo, devendo o juízo da execução reanalisar o pedido com fundamentação em aspectos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: KLEBER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar imediata reanálise do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Progressão De Regime, Uso De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Progressão De Regime Uso De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

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Parties

KLEBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento prévio de regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o acórdão a quo negou o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e necessidade de experimentação do regime intermediário) sem indicar fatos desabonadores concretos e extraídos da execução que justificassem o afastamento do requisito subjetivo, devendo o juízo da execução reanalisar o pedido com fundamentação em aspectos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar imediata reanálise do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassar a decisão e o acórdão a quo.
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de livramento condicional, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos como fundamentação e decidindo com base em fatos concretos extraídos da própria execução penal, salvo se houver fatos desabonadores supervenientes.