HC 1002409 - DECISAO

HC 1002409 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos da execução penal (falta grave, prisão em flagrante por novo delito, pena remanescente) e na orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante No Acórdão: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Tema Repetitivo N. 1.161 Do STJ, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +3 more

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo (limitação a 12 meses ou todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos da execução penal (falta grave, prisão em flagrante por novo delito, pena remanescente) e na orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.