HC 1002499 - DECISAO

HC 1002499 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja decisão de negar o livramento condicional está amparada na prática de novos delitos pelo paciente durante benefício anterior e na valoração de todo o seu histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e dispositivos aplicáveis (art. 83 do CP, art.112 da LEP).

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Ne Bis in Idem, Princípio Da Razoabilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Ne Bis in Idem Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja decisão de negar o livramento condicional está amparada na prática de novos delitos pelo paciente durante benefício anterior e na valoração de todo o seu histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e dispositivos aplicáveis (art. 83 do CP, art.112 da LEP).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.