HC 1001899 - DECISAO

HC 1001899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado em laudo/exame criminológico desfavorável e no histórico prisional do sentenciado (faltas disciplinares), bem como na aplicação do Tema 1.161 do STJ, de modo que a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tema 1.161, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Tema 1.161 +2 more

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Parties

WILLIAM FERREIRA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional com base em exame criminológico e histórico prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o indeferimento do livramento condicional foi adequadamente fundamentado em laudo/exame criminológico desfavorável e no histórico prisional do sentenciado (faltas disciplinares), bem como na aplicação do Tema 1.161 do STJ, de modo que a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.