HC 1002268 - DECISAO

HC 1002268 - DECISAO

Verificada superveniência de nova condenação e soma das penas que alterou a data em que o paciente fará jus ao livramento condicional, resta configurada a ausência de interesse de agir, o que impossibilita o conhecimento do habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente: JOELITO SANTOS CRUZ; Parte Interessada: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida ausência de interesse de agir, impossibilitando o conhecimento do writ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Interesse De Agir

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Parties

JOELITO SANTOS CRUZ

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para análise de livramento condicional
  2. 2 Aplicação de lei penal mais gravosa e sua não retroatividade na execução penal
  3. 3 Superveniência de nova condenação e soma de penas afetando interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de nova condenação e soma das penas que alterou a data em que o paciente fará jus ao livramento condicional, resta configurada a ausência de interesse de agir, o que impossibilita o conhecimento do habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida ausência de interesse de agir, impossibilitando o conhecimento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.