HC 999709 - DECISAO

HC 999709 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois a instância ordinária fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e no conjunto do histórico prisional, alinhando-se à jurisprudência e ao Tema Repetitivo n. 1.161/STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento, Tema Repetitivo N. 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Bom Comportamento Tema Repetitivo N. 1.161/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave registrada no histórico prisional impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois a instância ordinária fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e no conjunto do histórico prisional, alinhando-se à jurisprudência e ao Tema Repetitivo n. 1.161/STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se