HC 1001279 - DECISAO

HC 1001279 - DECISAO

O pedido de livramento condicional foi indeferido porque o paciente não demonstrou comportamento satisfatório ao longo de toda a execução da pena, possuindo faltas disciplinares não reabilitadas e histórico prisional conturbado; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e, por isso, não se justificou a concessão do benefício, ensejando a denegação liminar do habeas corpus.

Parties
Requerente: ANDRE PEREIRA DA ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça (órgão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

ANDRE PEREIRA DA ROCHA

Requerente

Tribunal de Justiça (órgão de origem)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser concedido sem passagem pelos regimes mais brandos
  2. 2 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser aferido em todo o tempo de execução ou apenas nos últimos 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido de livramento condicional foi indeferido porque o paciente não demonstrou comportamento satisfatório ao longo de toda a execução da pena, possuindo faltas disciplinares não reabilitadas e histórico prisional conturbado; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e, por isso, não se justificou a concessão do benefício, ensejando a denegação liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.