HC 976873 - DECISAO

HC 976873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente, baseada em histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves do apenado, evidenciando ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para revisar esse mérito, em consonância com precedentes do STJ que autorizam a análise de todo o período de execução.

Parties
Paciente: DEZEMAR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Livramento
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisito Subjetivo Do Livramento

Case Brief

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Parties

DEZEMAR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 relevância de faltas disciplinares graves para o requisito subjetivo
  3. 3 limitação temporal da aferição do requisito subjetivo (Tema 1161/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente, baseada em histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves do apenado, evidenciando ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para revisar esse mérito, em consonância com precedentes do STJ que autorizam a análise de todo o período de execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.