HC 972513 - DECISAO

HC 972513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia; o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico parcialmente desfavorável e registro de envolvimento com facção), justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: DOMINIQUE FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOMINIQUE FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia; o indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico parcialmente desfavorável e registro de envolvimento com facção), justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se