HC 952328 - DECISAO

HC 952328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por configurar substituição de recurso próprio (agravo em execução) e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do juízo de origem estava correta ao considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas disciplinares graves e crimes dolosos anteriores a 12 meses, como desabonadores do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal do Distrito Federal; Interessado (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Requisitos Subjetivos E Objetivos Adequação Da Via Eleita

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Parties

MARCOS PAULO ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Juízo da Execução Penal do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (agravo em execução)
  2. 2 se o requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional deve ser aferido por todo o cumprimento da pena ou apenas nos últimos 12 meses
  3. 3 se deve ser fixado termo ad quem para cessação dos efeitos de mau comportamento disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por configurar substituição de recurso próprio (agravo em execução) e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do juízo de origem estava correta ao considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas disciplinares graves e crimes dolosos anteriores a 12 meses, como desabonadores do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem pleiteada
  • Publicar-se