HC 989905 - DECISAO

HC 989905 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza apenas a revogação do benefício (art. 86, I, do CP e art. 140 da LEP) e a desconsideração do tempo em que o apenado esteve solto, não sendo admissível o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e seus consectários (como perda de dias remidos); por isso, afasta-se o reconhecimento da falta grave e de seus efeitos.

Parties
Paciente: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e de seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prática De Novo Crime Durante O Período De Prova, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Consequências Da Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prática De Novo Crime Durante O Período De Prova Revogação Do Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Consequências Da Falta Grave +1 more

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Parties

SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave e autoriza seus consectários legais
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e possibilidade de processamento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza apenas a revogação do benefício (art. 86, I, do CP e art. 140 da LEP) e a desconsideração do tempo em que o apenado esteve solto, não sendo admissível o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e seus consectários (como perda de dias remidos); por isso, afasta-se o reconhecimento da falta grave e de seus efeitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e de seus consectários.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e de seus consectórios