HC 970847 - DECISAO

HC 970847 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, o juízo de origem concedeu o livramento condicional ao paciente, havendo perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Ausência De Prestação Jurisdicional, Marco Inicial Da Contagem Da Falta Grave, Súmula 534/stj
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Perda Do Objeto Ausência De Prestação Jurisdicional Marco Inicial Da Contagem Da Falta Grave Súmula 534/stj

Case Brief

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Parties

Edriel Martins Oliveira de Souza Fonseca

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional quanto ao pedido de fixação da data para início da contagem do livramento condicional
  2. 2 disputa sobre se o marco inicial para a contagem de 12 meses seria a data da prática da falta grave ou a data de sua homologação
  3. 3 apreciação da aplicação da Súmula 534/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes do julgamento, o juízo de origem concedeu o livramento condicional ao paciente, havendo perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.