HC 992268 - DECISAO

HC 992268 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MAICON DA SILVA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP; art. 131 LEP)
  3. 3 valoração do exame criminológico e do comportamento carcerário na execução penal