HC 1004045 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave (evasão) e na jurisprudência que autoriza considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia.
- Parties
- Paciente: ALFIFO ARCE ISNARDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Pacote Anticrime, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
ALFIFO ARCE ISNARDE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de falta disciplinar grave (evasão)
- 3 possível bis in idem na utilização de faltas disciplinares para indeferir benefício
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave (evasão) e na jurisprudência que autoriza considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de teratologia.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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