HC 991878 - DECISAO

HC 991878 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Agravo de Execução Penal objeto da impetração ter sido julgado e provido pelo Tribunal de origem em 15/5/2025, tornando incabível o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/agravante/impetrante: FILIPE SALES ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Boa Conduta Carcerária, Faltas Graves, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Excesso De Prazo Boa Conduta Carcerária Faltas Graves Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FILIPE SALES ALVES

Paciente/agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução penal
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional à luz do Tema 1.161/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o Agravo de Execução Penal objeto da impetração ter sido julgado e provido pelo Tribunal de origem em 15/5/2025, tornando incabível o prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.