HC 993067 - ACORDAO

HC 993067 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o juízo da execução, em exame de cognição sumária, corretamente considerou todo o histórico prisional e constatou a prática de três faltas graves (última em 10/08/2023), o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, o Tema 1161 do STJ confirma que deve ser considerado todo o histórico prisional e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Penal, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Execução Penal Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e na prática de faltas graves configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar apenas os últimos 12 meses ou todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o juízo da execução, em exame de cognição sumária, corretamente considerou todo o histórico prisional e constatou a prática de três faltas graves (última em 10/08/2023), o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; ademais, o Tema 1161 do STJ confirma que deve ser considerado todo o histórico prisional e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento do livramento condicional pelo juízo da execução penal.