HC 1002939 - DECISAO

HC 1002939 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves e fatos ocorridos durante a execução; tal valoração, fundada em todo o histórico prisional do paciente, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEISSON FELIPE GOMES GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161 Do STJ

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Parties

GLEISSON FELIPE GOMES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal)
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento (Tema 1161)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves e fatos ocorridos durante a execução; tal valoração, fundada em todo o histórico prisional do paciente, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161), e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.