HC 1002800 - DECISAO

HC 1002800 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao reconhecer falta grave e aplicar seus consectários (perda de dias remidos) ao crime praticado durante o livramento condicional, porque o livramento possui regramento próprio no Código Penal e na Lei de Execução Penal que prevê apenas a revogação do benefício e não a perda de dias remidos; assim, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar as sanções próprias da falta disciplinar de natureza grave.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

ELTON CARLOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave que autoriza a perda dos dias remidos
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando existe recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao reconhecer falta grave e aplicar seus consectários (perda de dias remidos) ao crime praticado durante o livramento condicional, porque o livramento possui regramento próprio no Código Penal e na Lei de Execução Penal que prevê apenas a revogação do benefício e não a perda de dias remidos; assim, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar as sanções próprias da falta disciplinar de natureza grave.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que elabore novo cálculo da pena, sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional