HC 1003638 - DECISAO

HC 1003638 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar práticas de falta grave e a prática de novos crimes durante a execução, avaliando todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161); o pedido subsidiário de exame criminológico não foi apreciado nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN FERNANDO JESUS MERENCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Requisito Subjetivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALLAN FERNANDO JESUS MERENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e novos crimes na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar práticas de falta grave e a prática de novos crimes durante a execução, avaliando todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161); o pedido subsidiário de exame criminológico não foi apreciado nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância; por tais razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.