HC 1003746 - DECISAO

HC 1003746 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por se configurar, em princípio, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional em dados concretos da execução (evasão de aproximadamente quatro meses durante saída temporária, três faltas médias e uma leve recente), aplicando a disciplina da análise global do comportamento carcerário prevista no art. 83 do CP e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADEVALDIR DA CRUZ; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Retroatividade Da Lei Penal, Análise Global Do Comportamento Carcerário, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Retroatividade Da Lei Penal Análise Global Do Comportamento Carcerário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEVALDIR DA CRUZ

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revogação do livramento condicional com base em faltas disciplinares anteriores e análise global da execução penal
  3. 3 Efeito retroativo de alteração do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por se configurar, em princípio, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional em dados concretos da execução (evasão de aproximadamente quatro meses durante saída temporária, três faltas médias e uma leve recente), aplicando a disciplina da análise global do comportamento carcerário prevista no art. 83 do CP e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.