REsp 2198093 - DECISAO

REsp 2198093 - DECISAO

O Superior Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque a execução simultânea de penas privativas de liberdade não unificadas é vedada pelo art. 111 da LEP; assim, o período de prova do livramento condicional é considerado tempo do cumprimento da pena anterior e o novo tempo de prisão não pode ser deduzido por detração, razão pela qual o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova (17/09/2022).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e fixar o termo inicial da nova execução em 17/09/2022.
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Detração, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Detração Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da execução de nova pena quando o condenado comete novo crime durante o período de prova do livramento condicional que não foi revogado?
  2. 2 Pode o tempo de prisão cautelar referente ao novo crime praticado durante o período de prova ser computado como detração na nova execução penal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau porque a execução simultânea de penas privativas de liberdade não unificadas é vedada pelo art. 111 da LEP; assim, o período de prova do livramento condicional é considerado tempo do cumprimento da pena anterior e o novo tempo de prisão não pode ser deduzido por detração, razão pela qual o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova (17/09/2022).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e fixar o termo inicial da nova execução em 17/09/2022.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que fixou o termo inicial da nova execução em 17/09/2022
  • Determinar a retificação dos cálculos da pena e adoção das demais providências correlatas