HC 974257 - DECISAO

HC 974257 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida da via recursal própria e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório), com base em fatos do histórico prisional do paciente e em jurisprudência consolidada (Tema 1161), sendo vedado ao STJ, na via eleita, proceder ao reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Agravante/parecerista: Ministério Público (Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Tema 1161
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante/defesa

Ministério Público (Federal)

Agravante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves praticadas durante a execução sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida da via recursal própria e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (comportamento satisfatório), com base em fatos do histórico prisional do paciente e em jurisprudência consolidada (Tema 1161), sendo vedado ao STJ, na via eleita, proceder ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.