HC 999955 - DECISAO

HC 999955 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (HC n. 1.004.741/SP), de modo que o writ impetrado no STJ torna-se repetitivo e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do precedente citado e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula N. 691/stf, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Súmula N. 691/stf Exame Criminológico Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico para livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo (HC n. 1.004.741/SP), de modo que o writ impetrado no STJ torna-se repetitivo e inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do precedente citado e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se.