HC 989550 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a manutenção do indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional integral da agravante, incluindo falta disciplinar recente, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, cuja via não é adequada para reexame de matéria fático‑probatória.
- Parties
- Agravante: QUIMBERLI PATRÍCIA GARCIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
QUIMBERLI PATRÍCIA GARCIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o atual bom comportamento prisional é suficiente para atender ao requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a manutenção do indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional integral da agravante, incluindo falta disciplinar recente, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, cuja via não é adequada para reexame de matéria fático‑probatória.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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