HC 1005252 - DECISAO

HC 1005252 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional com base em elementos considerados insuficientes ou inadequados à luz da orientação jurisprudencial do STJ (gravidade abstrata, faltas antigas reabilitadas e exigência de permanência em regime intermediário), determinando-se a reavaliação do pedido pelo Juízo da execução conforme a orientação citada.

Parties
Paciente: EDSON PAES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Ordem concedida para reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Jurisprudência Do STJ (tema 1.161)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar Jurisprudência Do STJ (tema 1.161)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON PAES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da gravidade abstrata da infração e da longa pena como fundamento para indeferir benefício
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional com base em elementos considerados insuficientes ou inadequados à luz da orientação jurisprudencial do STJ (gravidade abstrata, faltas antigas reabilitadas e exigência de permanência em regime intermediário), determinando-se a reavaliação do pedido pelo Juízo da execução conforme a orientação citada.

Court Disposition

Ordem concedida para reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se. Intimem-se.