HC 1004317 - DECISAO

HC 1004317 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta grave por prática de novo delito durante o livramento condicional, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau no ponto em que reconheceram falta grave e seus consectários, mantendo-se, contudo, a revogação do benefício do livramento condicional.

Parties
Paciente: REINALDO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave, mantendo-se a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Suspensão Do Livramento Condicional, Decotação Do Tempo De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Suspensão Do Livramento Condicional Decotação Do Tempo De Pena +1 more

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Parties

REINALDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por prática de novo delito durante o livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consequências legais do cometimento de novo delito durante o livramento condicional (revogação/suspensão e não configuração automática de falta grave)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta grave por prática de novo delito durante o livramento condicional, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau no ponto em que reconheceram falta grave e seus consectários, mantendo-se, contudo, a revogação do benefício do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, concessão da ordem para cassar o acórdão estadual e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça e da decisão do Juízo de primeiro grau no ponto em que reconheceram a falta grave decorrente da prática de novo delito durante o livramento condicional
  • Manutenção da revogação do benefício do livramento condicional