HC 1005095 - DECISAO

HC 1005095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeira instância reaprecie o pedido de livramento condicional, pois o acórdão impugnado utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas reabilitadas) para indeferir o benefício, devendo a reapreciação observar a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Impetrante/paciente: RENATO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Livramento Condicional Pelo Juízo De Primeira Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito, Reabilitação De Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito Reabilitação De Falta Disciplinar

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Parties

RENATO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação Do Pedido De Livramento Condicional Pelo Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas e da gravidade abstrata do crime na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeira instância reaprecie o pedido de livramento condicional, pois o acórdão impugnado utilizou fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas reabilitadas) para indeferir o benefício, devendo a reapreciação observar a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeira instância reaprecie o pedido de livramento condicional do paciente, considerando as razões expostas na decisão