HC 1005643 - DECISAO

HC 1005643 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio no Tribunal de origem, nos termos da Constituição e das normas regimentais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Incidenter; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Incidenter; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de livramento condicional
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância para impetração contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º da LEP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio no Tribunal de origem, nos termos da Constituição e das normas regimentais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.