HC 1005633 - DECISAO

HC 1005633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse recurso ao colegiado e, assim, não ocorreu o exaurimento de instância exigido para apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE HORA FRAGOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

HENRIQUE HORA FRAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 pedido de livramento condicional independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse recurso ao colegiado e, assim, não ocorreu o exaurimento de instância exigido para apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.