HC 995040 - DECISAO

HC 995040 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário na origem (Habeas Corpus n. 2096033-47.2025.8.26.0000), o que resultou na perda do objeto da impetração nesta Corte; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: VALDINEI DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

VALDINEI DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus; Agravo Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional e aplicação da Lei 14.843/2024
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade por retroatividade de norma mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Suposta insuficiência de fundamentação da decisão atacada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário na origem (Habeas Corpus n. 2096033-47.2025.8.26.0000), o que resultou na perda do objeto da impetração nesta Corte; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.