HC 984760 - DECISAO

HC 984760 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que seja aplicado ao paciente o lapso de 1/3 para fins de livramento condicional, caso não ostente condenação por crimes hediondos, cabendo ao Juízo da Execução reavaliar a situação prisional do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO GOMES FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a aplicação do lapso de 1/3 para fins de livramento condicional, salvo condenação por crime hediondo
Legal Topics
Livramento Condicional, Maus Antecedentes, Interpretação Da Lei, Lacuna Legislativa, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Maus Antecedentes Interpretação Da Lei Lacuna Legislativa Art. 83 Do Código Penal

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Parties

LUIZ GUSTAVO GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 lapso temporal exigido para concessão de livramento condicional a condenado primário com maus antecedentes
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal e compatibilidade entre incisos I e II
  3. 3 possibilidade de analogia in malam partem e existência de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que seja aplicado ao paciente o lapso de 1/3 para fins de livramento condicional, caso não ostente condenação por crimes hediondos, cabendo ao Juízo da Execução reavaliar a situação prisional do paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar a aplicação do lapso de 1/3 para fins de livramento condicional, salvo condenação por crime hediondo

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar que seja aplicado ao paciente o lapso de 1/3 para fins de livramento condicional, caso não ostente condenação por crimes hediondos