HC 1007052 - DECISAO

HC 1007052 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça cassou o livramento condicional com fundamento em faltas disciplinares antigas (2019) e na exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto, fundamentos que, à luz da jurisprudência deste STJ e das disposições legais (art. 83 CP c/c art. 131 LEP e Súmula 441/STJ), não são idôneos para indeferir o benefício; constatou-se flagrante ilegalidade e determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Excesso De Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Do Livramento Condicional Falta Disciplinar Excesso De Execução Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LIMA

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Exigência de cumprimento prévio do regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça cassou o livramento condicional com fundamento em faltas disciplinares antigas (2019) e na exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto, fundamentos que, à luz da jurisprudência deste STJ e das disposições legais (art. 83 CP c/c art. 131 LEP e Súmula 441/STJ), não são idôneos para indeferir o benefício; constatou-se flagrante ilegalidade e determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.