HC 1006780 - DECISAO

HC 1006780 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do histórico de condenações com emprego de violência e de faltas disciplinares graves recentes, a determinação de exame criminológico pela instância ordinária estava em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCONE SOARES FERRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

MARCONE SOARES FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo
  3. 3 efeito de faltas disciplinares de natureza grave na concessão do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do histórico de condenações com emprego de violência e de faltas disciplinares graves recentes, a determinação de exame criminológico pela instância ordinária estava em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.