HC 1006874 - DECISAO
Apesar de afastados argumentos genéricos sobre gravidade dos crimes e extensão da pena, a existência de infração disciplinar grave e recente (participação em motim em 17/08/2024), devidamente apurada e homologada em procedimento administrativo, macula o requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDILSON DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Infrações Disciplinares, Regime Prisional, Súmula 533/stj
Case Brief
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Parties
EDILSON DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam indeferimento de benefício da execução
- 2 Se falta disciplinar grave e recente obsta o livramento condicional
- 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para obtenção do livramento condicional
Ratio Decidendi
Apesar de afastados argumentos genéricos sobre gravidade dos crimes e extensão da pena, a existência de infração disciplinar grave e recente (participação em motim em 17/08/2024), devidamente apurada e homologada em procedimento administrativo, macula o requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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