HC 1007837 - DECISAO

HC 1007837 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência e que a imposição do exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos da execução da pena; o acórdão estadual indeferiu o livramento condicional com base em argumentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena restante) sem indicar peculiaridades concretas, configurando ilegalidade, razão pela qual o STJ cassou o acórdão e determinou a reapreciação do pedido de livramento condicional com base apenas em elementos concretos, sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCIANO RENATO MARCÍLIO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Cassar O Acórdão Coator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Retroatividade, Fundamentação Idônea
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Parties

LUCIANO RENATO MARCÍLIO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Cassar O Acórdão Coator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP e sua retroatividade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal estadual para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência e que a imposição do exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos da execução da pena; o acórdão estadual indeferiu o livramento condicional com base em argumentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena restante) sem indicar peculiaridades concretas, configurando ilegalidade, razão pela qual o STJ cassou o acórdão e determinou a reapreciação do pedido de livramento condicional com base apenas em elementos concretos, sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional com base apenas em elementos concretos da execução da pena, sem necessidade de realização de exame criminológico