HC 1004978 - DECISAO

HC 1004978 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente e do histórico prisional, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Tema 1161 Do STJ

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional à luz do Tema 1161 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave recente e do histórico prisional, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161), e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.