HC 1005105 - DECISAO

HC 1005105 - DECISAO

Havendo homologação de falta disciplinar grave no histórico do apenado e considerando que o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado ao longo de toda a execução da pena, conclui-se pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, "a", do CP, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado in limine.

Parties
Paciente: EDISON BITENCOURT FERNANDES FIILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Falta Disciplinar Grave, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Falta Disciplinar Grave Regime Prisional

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Parties

EDISON BITENCOURT FERNANDES FIILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser valorado apenas nos últimos 12 meses ou por todo o histórico prisional
  3. 3 Se é possível conceder livramento condicional sem que o apenado tenha passado pelos regimes mais brandos

Ratio Decidendi

Havendo homologação de falta disciplinar grave no histórico do apenado e considerando que o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado ao longo de toda a execução da pena, conclui-se pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, "a", do CP, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.