HC 1005449 - DECISAO

HC 1005449 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fundado na existência de faltas disciplinares graves e na valoração do requisito subjetivo em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161), está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória ou a análise de matéria (exame criminológico) não apreciada na instância de origem, o que importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional face a faltas disciplinares graves
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fundado na existência de faltas disciplinares graves e na valoração do requisito subjetivo em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161), está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, o conhecimento do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória ou a análise de matéria (exame criminológico) não apreciada na instância de origem, o que importaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.