HC 1004925 - DECISAO

HC 1004925 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06 permanece vigente e a Lei n. 13.964/2019 não a revogou; sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, não lhe assiste o direito ao livramento condicional, e o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: FABIO BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Lei 11.343/06, Art. 112, VIII, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal +2 more

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Parties

FABIO BRITO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente ou expressamente a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crime hediondo
  2. 2 se o paciente, sendo reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, faz jus ao livramento condicional
  3. 3 se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06 permanece vigente e a Lei n. 13.964/2019 não a revogou; sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, não lhe assiste o direito ao livramento condicional, e o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.