HC 884882 - DECISAO

HC 884882 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das execuções e pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) em face do histórico prisional conturbado do paciente, incluindo evasão entre 12/10/2013 e 02/07/2022; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a valoração do requisito subjetivo pode e deve considerar todo o período de execução da pena e que faltas graves podem impedir a concessão do benefício, além de implicar que não cabe, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: NIVALDO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1603107-73.2023.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1161 Do STJ

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Parties

NIVALDO RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1603107-73.2023.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o livramento condicional foi corretamente indeferido por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 se a análise do requisito subjetivo deve se limitar aos últimos 12 meses ou abarcar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das execuções e pelo Tribunal de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) em face do histórico prisional conturbado do paciente, incluindo evasão entre 12/10/2013 e 02/07/2022; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a valoração do requisito subjetivo pode e deve considerar todo o período de execução da pena e que faltas graves podem impedir a concessão do benefício, além de implicar que não cabe, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.