REsp 1985308 - DECISAO

REsp 1985308 - DECISAO

Como o livramento condicional é regulado por normas específicas que preveem a revogação do benefício e a desconsideração do tempo de liberdade em caso de novo delito (art.86, I c/c art.88 CP; art.145 LEP), e não há previsão legal para outras sanções, o princípio da legalidade impede que o novo crime seja equiparado a falta grave; por isso, deve-se afastar a determinação de apuração da falta grave, sem prejuízo da aplicação das sanções legais próprias do livramento condicional.

Parties
Recorrente: AMAURI LUIZ; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação de apuração da falta grave e seus consectários legais, sem prejuízo da aplicação das sanções legais para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Princípio Da Legalidade, Incidente Para Apuração De Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Princípio Da Legalidade Incidente Para Apuração De Falta Grave

Case Brief

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Parties

AMAURI LUIZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das consequências da falta grave ao apenado que comete novo delito durante o período de livramento condicional
  2. 2 Natureza jurídica e sanções aplicáveis ao livramento condicional diante da prática de novo crime

Ratio Decidendi

Como o livramento condicional é regulado por normas específicas que preveem a revogação do benefício e a desconsideração do tempo de liberdade em caso de novo delito (art.86, I c/c art.88 CP; art.145 LEP), e não há previsão legal para outras sanções, o princípio da legalidade impede que o novo crime seja equiparado a falta grave; por isso, deve-se afastar a determinação de apuração da falta grave, sem prejuízo da aplicação das sanções legais próprias do livramento condicional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação de apuração da falta grave e seus consectários legais, sem prejuízo da aplicação das sanções legais para o livramento condicional.

Orders

  • Afastar a determinação de apuração da falta grave e seus consectários legais
  • Publique-se. Intimem-se.