HC 971912 - DECISAO

HC 971912 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A decisão de origem foi mantida por estar alinhada à jurisprudência do STJ, que exige avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do CP com base em todo o histórico prisional; os registros de crimes dolosos durante a execução, fugas e outras intercorrências justificaram o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se faltas graves antigas impedem a concessão do livramento condicional
  3. 3 Alcance do art. 83 do Código Penal e do art. 112, §7º, da LEP quanto à reabilitação de faltas e avaliação do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A decisão de origem foi mantida por estar alinhada à jurisprudência do STJ, que exige avaliação do requisito subjetivo do art. 83 do CP com base em todo o histórico prisional; os registros de crimes dolosos durante a execução, fugas e outras intercorrências justificaram o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se