HC 1006212 - DECISAO

HC 1006212 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional, por ter fundamentado idoneamente a ausência do requisito subjetivo a partir do histórico prisional e de faltas graves, incluindo novo delito durante o cumprimento da pena; além disso, o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERLINE RUFINO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Bis in Idem +1 more

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Parties

EVERLINE RUFINO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o livramento condicional, por ter fundamentado idoneamente a ausência do requisito subjetivo a partir do histórico prisional e de faltas graves, incluindo novo delito durante o cumprimento da pena; além disso, o habeas corpus não é via substitutiva de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal