HC 997047 - DECISAO

HC 997047 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão do Tribunal a quo que condicionou a apreciação do livramento condicional à realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo delito durante regime aberto, falta disciplinar grave recente), estando em conformidade com a jurisprudência que admite a determinação do exame quando justificadamente motivada.

Parties
Paciente: LUCAS KENNEDY DE MELO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS KENNEDY DE MELO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade e possibilidade de realização de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão do Tribunal a quo que condicionou a apreciação do livramento condicional à realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo delito durante regime aberto, falta disciplinar grave recente), estando em conformidade com a jurisprudência que admite a determinação do exame quando justificadamente motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.