HC 1006247 - DECISAO

HC 1006247 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNA MALENE BERNARDO PETRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNA MALENE BERNARDO PETRONE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de idoneidade da fundamentação para realização de exame criminológico pelo STJ
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)