HC 1006186 - DECISAO

HC 1006186 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave (evasão por mais de oito meses) e de acordo com a jurisprudência que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo (Tema 1.161).

Parties
Paciente: SIDINEI DE ALMEIDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Grave, Histórico Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Grave Histórico Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SIDINEI DE ALMEIDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consideração de falta grave pretérita na análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal face ao Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante da prática de falta grave (evasão por mais de oito meses) e de acordo com a jurisprudência que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo (Tema 1.161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.