AREsp 2544670 - DECISAO

AREsp 2544670 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem afronta a tese firmada no Tema n. 1.196 desta Corte, determinando o afastamento da vedação ao livramento condicional em relação à condenação do agravante pelo delito hediondo com resultado morte, reconhecendo a aplicabilidade retroativa do percentual de 50% para progressão e a possibilidade de posterior concessão do livramento condicional.

Parties
Agravante: ADRYAN GONÇALVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a vedação ao livramento condicional em relação à condenação do agravante pela prática do delito hediondo com resultado morte.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, VI, Alínea a, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica +2 more

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Parties

ADRYAN GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, "a", da LEP, sobre condenado por crime hediondo com resultado morte diante da retroatividade do percentual de 50% introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 1.196 (REsp 2.012.101/MG) quanto à possibilidade de posterior concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem afronta a tese firmada no Tema n. 1.196 desta Corte, determinando o afastamento da vedação ao livramento condicional em relação à condenação do agravante pelo delito hediondo com resultado morte, reconhecendo a aplicabilidade retroativa do percentual de 50% para progressão e a possibilidade de posterior concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a vedação ao livramento condicional em relação à condenação do agravante pela prática do delito hediondo com resultado morte.

Orders

  • Afasta-se a vedação ao livramento condicional em relação à condenação do agravante pela prática do delito hediondo com resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.