HC 1006578 - DECISAO

HC 1006578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (identidade de partes e causa de pedir), além de o juízo de execução ter sustado o livramento condicional em razão da prática de novo delito durante o período de prova, circunstância que justificou a sustação do benefício; ademais, o meio recursal adequado em execução penal seria o agravo de execução criminal (art. 197 LEP).

Parties
Paciente: LYON MACEDO BALA; Coatora: Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Do Livramento Condicional, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Agravo De Execução Criminal
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Parties

LYON MACEDO BALA

Paciente

Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo

Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na sustação do livramento condicional
  2. 2 adequação do meio recursal em execuções penais (art. 197 da LEP)
  3. 3 reiteracão de impetração e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (identidade de partes e causa de pedir), além de o juízo de execução ter sustado o livramento condicional em razão da prática de novo delito durante o período de prova, circunstância que justificou a sustação do benefício; ademais, o meio recursal adequado em execução penal seria o agravo de execução criminal (art. 197 LEP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.