HC 1010088 - DECISAO

HC 1010088 - DECISAO

Limino indeferida porque o acórdão recorrido indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos (fuga prolongada, recaptura e ausência de atividades laborais/educacionais demonstrando falta de esforços de ressocialização), evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a este Tribunal no caso.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmula N. 441/stj, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Súmula N. 441/stj Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de comportamento carcerário e possibilidade de exame do acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da falta grave e seu efeito temporal para livramento condicional

Ratio Decidendi

Limino indeferida porque o acórdão recorrido indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos (fuga prolongada, recaptura e ausência de atividades laborais/educacionais demonstrando falta de esforços de ressocialização), evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado a este Tribunal no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.